Fonte: Agência Eixos
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta sexta (6/11) uma resolução que fecha mais uma porta para a reforma do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) na ANP.
É a segunda vez que o governo usa o conselho contra a agenda da agência, que já está parada desde junho, depois de uma reunião dos diretores com o presidente Lula.
O texto reafirma que o botijão de até 13 kg tem de ser vendido com a marca da distribuidora em alto-relevo, lacre, selo de inviolabilidade e carga completa. Na prática, a regra busca impedir o enchimento de botijões de outras marcas e a venda de carga parcial, duas propostas que a ANP estudava como implementar.
Como antecipou em agosto o eixos pro, cobertura exclusiva para assinantes (teste grátis), o Ministério de Minas e Energia (MME) desenhou o texto para travar de vez a reforma. A estratégia é estender as diretrizes a todo o mercado de GLP enquanto o Gás do Povo existir, e não apenas ao botijão do programa.
Segundo a nota do MME, a resolução fixa como diretriz a “plena compatibilidade” das medidas de segurança, integridade, informação e rastreabilidade, o que na prática estende as regras do programa ao restante do mercado. O peso recai sobre a marca no botijão, que a lei deixou para a ANP regular.
Reforma fora da pauta
As propostas da ANP, em discussão desde 2024, incluíam o enchimento fracionado, fora das bases das distribuidoras, e permitir que uma distribuidora enchesse botijões de outra marca.
Desde o início, o governo trata do desenho do mercado nas resoluções do Gás do Povo com a mesma justificativa: proteger o programa, que depende das grandes distribuidoras de GLP, contrárias à reforma.
A primeira tentativa foi a Resolução CNPE 3/2026, que fixou diretrizes para o mercado de GLP no Gás do Povo. O MME contava com ela para tirar o tema da agenda da agência, mas o texto não vetava as mudanças de forma expressa.
A segunda foi um ofício de 25/5, em que o secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Renato Dutra, invocou a resolução para pedir aos diretores da ANP que os dois temas ficassem fora do “escopo imediato” da agenda regulatória.
A agência seguiu com as propostas. A lei 15.348/2026, que converteu a MP do Gás do Povo, exige que todo botijão, vinculado ou não ao programa, seja vendido cheio e lacrado e com a marca comercial, mas deixa para a regulação da ANP como aplicar a exigência da marca.
A regra do botijão cheio derrubou o enchimento fracionado original, mas a agência manteve nas minutas a alternativa de o consumidor completar o botijão e pagar pelo peso.
A procuradoria da agência analisou a lei e a Resolução CNPE 3/2026 e concluiu que a ANP poderia seguir com a revisão das normas.
O freio veio, então, do Planalto. Em junho, Lula chamou os cinco diretores da agência para uma reunião com ministros, que repetiram o argumento e pediram para deixar a agenda de lado. A ANP suspendeu a discussão sem data para retomar.
Fonte: Agência Eixos