Fonte: Agência Eixos
A ANP adiou a consulta pública da reforma do mercado de GLP para incluir projetos-piloto (sandbox regulatório) focados no rastreamento eletrônico de botijões. O acordo evitou um atraso regimental de 60 dias pretendido pela diretora Symone Araújo.
A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu incluir mais um capítulo na proposta de reforma do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP): a autorização de projetos-piloto de enchimento de botijões, em linha com as novas exigências para autorização da atividade.
Com a nova medida, a decisão de abrir oficialmente a consulta pública de 45 dias das minutas de resolução foi, novamente, adiada. Com o meio-termo, a diretora Symone Araújo abriu mão de um pedido de diligência de 60 dias.
O diretor-relator, Daniel Maia, decidiu retirar o processo de pauta — a próxima reunião está marcada para 12 de junho.
Na reunião desta sexta (29/5), foram apresentadas as linhas gerais das propostas: sem enchimento fracionado e criação do envasador avançado de GLP.
Por meio da reforma, a ANP cogita liberar o “enchimento de outras marcas”, o fim da exclusividade do envase pelas distribuidoras.
Os detalhes do piloto não foram citados na reunião. Maia afirmou apenas que precisaria de mais prazo para retomar com novas propostas para a diretoria.
A agência eixos apurou, contudo, que agentes regulados já tomaram conhecimento da proposta. A agência pretende criar um novo modelo de rastreamento eletrônico do enchimento dos botijões de 13 kg, ampliando a cobertura do controle, que atualmente é feito a partir de um rótulo de plástico com um número de série gravado.
O piloto é previsto na regulação das agências; também chamado de sandbox regulatório. Por esse mecanismo, as agências podem autorizar atividades não previstas na regulação, em fase de teste para calibrar a criação de novas regras.
O diretor Pietro Mendes citou que o prazo adicional será salutar para o amadurecimento da proposta e a discussão de um faseamento (“sem dar spoilers”). Fernando Moura concordou com o plano: “as questões que passam por acertos ajustes de projetos-piloto, ou experimentais, fazem todo sentido (…) para que a área técnica possa se aprofundar”.
Um debate inócuo
A vedação ao fracionamento foi uma decisão do Congresso Nacional, na aprovação da lei 15.348/2026, que criou o Gás do Povo. A retirada deste ponto da reforma foi antecipada pelo eixos pro, em março.
A lei prevê que o botijão seja envasado “(…) cheio e lacrado, com selo de inviolabilidade e rótulo que indique de forma clara a quantidade líquida do produto e a marca comercial da pessoa jurídica devidamente autorizada pela ANP para o exercício da atividade de envase ou de distribuição”.
E que serão vendidos “exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial, conforme regulação da ANP”, permitindo à agência seguir com os planos de criar um regime de rastreio de botijões para autorizar o fim da exclusividade do enchimento.
Uma versão do texto legal que previa a preservação de direitos de uso da marca foi descartada durante a tramitação no Congresso Nacional e nem chegou a ser publicada, à época, pelo relator Hugo Leal (PSD/RJ).
Na ANP, as propostas na agência também passaram por análises jurídicas internas, da Procuradoria Federal vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).
A agência levou em conta, também, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citadas pelo superintendente de Distribuição e Logística (SDL), Diogo Valério.
A corte decidiu que a propriedade do botijão é do consumidor, ao considerar constitucionais “leis estaduais que autorizam o fim do monopólio do enchimento”, disse.
MME interfere na ANP
Na segunda (25/5), o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou um ofício à ANP em uma tentativa de interferir no escopo da reforma.
O secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra, pediu que a agência abandone dois pontos: a recarga fracionada e o fim da exclusividade no enchimento pela marca do vasilhame — este último, um debate inócuo.
São os dois pontos de atrito com o mercado de distribuição. O fim da exclusividade significaria que um distribuidor autorizado pela ANP poderia encher quaisquer botijões em circulação no mercado.
Como as propostas não eram conhecidas oficialmente, MME e o mercado vinham debatendo um relatório preliminar aprovado pela diretoria da ANP em 2025. O fracionamento, como foi divulgado hoje, nem sequer constava mais no escopo da reforma.
O governo tenta interferir na reforma a partir da edição de uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que criou uma série de diretrizes para a regulamentação do Gás do Povo, programa social criado pelo governo Lula.
A resolução não trata do desenho do mercado e o próprio MME afirmava se tratar exclusivamente de um texto voltado ao programa social. Inclui, contudo, um dispositivo dizendo que a ANP deveria considerar o Gás do Povo na sua agenda regulatória.
A manobra do MME foi antecipada pelo eixos pro, serviço exclusivo para empresas (teste grátis), em dezembro de 2025 e se tornou pública nesta semana, com o ofício enviado à agência (veja na íntegra em .pdf). Até então, o ministério não havia se manifestado — o relatório de impacto regulatório foi aprovado ano passado, após passar por consulta pública.
Fonte: Agência Eixos