Fonte: Syswork México

A Comissão Nacional de Energia (CNE) publicou no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026 o acordo que estabelece as novas Disposições Administrativas de Caráter Geral que regulamentam a comercialização de gás natural, derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo e produtos petroquímicos. As regras entraram em vigor no dia seguinte e modificam a forma como os comercializadores informam suas operações de compra e venda: dados operacionais semanalmente, notas fiscais trimestralmente, cadastro de clientes e fornecedores semestralmente e custos anualmente.

Para quem compra diesel, gasolina ou GLP e os revende, o desafio também envolve os sistemas de gestão: esses relatórios são gerados a partir do faturamento, dos estoques e dos contratos, e as informações precisam ser consistentes entre si.

O acordo foi aprovado pelo Comitê Técnico da CNE (CT/20.SO/40-2026) e assinado pelo diretor-geral, Juan Carlos Solís Ávila, em 27 de outubro de 2026.

A quem se aplicam as novas regras?

O artigo 2º inclui aqueles que pretendem obter uma autorização para comercialização, os que já possuem essa autorização, os titulares de outras autorizações previstas no artigo 76 da Lei do Setor de Hidrocarbonetos que realizem negócios com comercializadores, além de produtores ou refinadores que desejem vender seus próprios produtos.

Os postos de combustíveis e os distribuidores não são diretamente abrangidos, mas as mudanças os afetam por meio de seus fornecedores. Os comercializadores deverão registrar cada contrato de prestação de serviços no Formulário de Contratos da CNE e informar um identificador (ContratoId) em cada transação declarada.

Além disso, o artigo 5º proíbe que um comercializador compre gás natural, derivados de petróleo ou GLP de um distribuidor. Caso o fornecedor passe a solicitar informações contratuais ou fiscais que anteriormente não eram exigidas, essa é a razão.

Os relatórios exigidos

O texto também exige a conservação da documentação durante toda a vigência da autorização e por mais dez anos (artigo 53), a comunicação do início das operações com antecedência mínima de 20 dias úteis (artigo 48) e, no caso dos derivados de petróleo, o registro da marca comercial perante a CNE e sua identificação por contrato no Formulário de Contratos (artigo 33, inciso XI). Entretanto, a nona disposição transitória condiciona essa última exigência à regulamentação que será emitida pela CNE.

Um detalhe importante: o artigo 50 situa o Formulário de Contratos no Anexo X, enquanto a décima disposição transitória e o próprio anexo o identificam como Anexo XI. Recomenda-se confirmar essa informação com a CNE antes do preenchimento.

Prazos das disposições transitórias

As datas da terceira coluna são estimativas calculadas com base no texto normativo; o Diário Oficial estabelece apenas os prazos em dias.

A sétima disposição transitória determina que, após o vencimento dos 90 dias, seja apresentado um primeiro relatório referente ao semestre em curso, dentro dos dez primeiros dias úteis do semestre a ser informado. Entretanto, não estabelece uma data exata. Por isso, recomenda-se solicitar esclarecimentos à CNE por meio do Protocolo Eletrônico.

As autorizações vigentes mantêm sua validade (terceira disposição transitória), os pedidos em andamento serão analisados conforme as regras anteriores, sem necessidade de novo pagamento de taxas (quarta disposição transitória), e a indisponibilidade de um formulário eletrônico da CNE não poderá justificar a rejeição de um procedimento (quinta disposição transitória).

Por que os sistemas são tão importantes?

O descumprimento das disposições está sujeito às sanções previstas nos artigos 121 e 123 da Lei do Setor de Hidrocarbonetos, sem prejuízo das hipóteses de revogação estabelecidas no artigo 89 da mesma lei (artigo 47 das disposições).

Entre as causas de revogação está a interrupção injustificada das atividades por 30 dias corridos (artigo 38). Além disso, o artigo 6º considera que não existe oferta efetiva quando transcorrerem 180 dias sem operações.

O ponto mais sensível é que a CNE receberá, de uma mesma empresa, informações sobre os mesmos volumes de combustível por três caminhos diferentes: os relatórios semanais de controles volumétricos, os CFDI comprovados trimestralmente e os contratos registrados com seus respectivos identificadores ContratoId.

Se cada relatório for elaborado a partir de uma planilha diferente, poderão surgir divergências, justamente o tipo de inconsistência que uma fiscalização procura identificar.

O que fazer nas próximas semanas?

1. Confirme sua situação regulatória. Verifique o número e a modalidade de sua autorização, se existem outras autorizações no mesmo grupo empresarial (transporte ou armazenamento) e se a CNE solicitou informações previstas na vigésima disposição transitória do Regulamento que ainda não foram entregues. Esses são os prazos mais curtos.

2. Cadastre-se e teste o acesso ao Protocolo Eletrônico antes de fevereiro. Não deixe essa providência para a última semana.

3. Atribua um identificador a cada contrato em seu sistema, correspondente ao ContratoId registrado na CNE, e garanta que cada nota fiscal e movimentação de estoque contenha essa identificação.

4. Organize o cadastro de fornecedores e clientes finais a partir da base de clientes do sistema ERP, com RFC (Registro Federal de Contribuintes) e endereços atualizados.

5. Concilie semanalmente os volumes com o faturamento: compare os litros recebidos e entregues, registrados nos controles volumétricos, com os CFDI de compra e venda do mesmo período.

6. Separe desde já os componentes do custo unitário. O relatório anual exige essa informação por contrato, e reconstruí-la ao final do exercício será muito mais trabalhoso.

Um sistema ERP com faturamento eletrônico integrado permite que os CFDI, as movimentações de estoque e os contratos compartilhem os mesmos dados, possibilitando que os relatórios destinados à CNE e ao SAT sejam gerados a partir de uma única fonte de informações.

Fonte: Syswork México