O Decreto 446/2025, publicado no último dia 3 de julho pelo Poder Executivo argentino, introduziu uma transformação significativa no marco regulatório do mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). A medida representa um avanço rumo à liberalização da cadeia de valor — enchimento, comercialização e distribuição — com forte ênfase na simplificação burocrática e ampliação da concorrência.
O novo regime substitui o modelo estabelecido pela Lei 26.020, de 2005, que instituiu uma regulação estatal intensa sobre o setor. A proposta do governo Milei é clara: reduzir a intervenção pública aos aspectos de segurança e fiscalização técnica, atribuindo ao setor privado a responsabilidade operacional e comercial. Ainda assim, mesmo em um ambiente de mercado aberto, um princípio permanece inalterado — a obrigação da marca, estampada no corpo do cilindro, continua sendo pilar organizador da indústria de GLP.
Desregulação com Foco na Eficiência
A principal diretriz do Decreto 446/2025 é a eliminação de barreiras à entrada de novos agentes. A obrigatoriedade de autorização prévia para operar no setor deixa de existir: basta a apresentação de documentação compatível com a regulamentação vigente. Caso não haja manifestação contrária da Secretaria de Energia em até 10 dias úteis, considera-se concedida a autorização, aplicando-se o princípio do “silêncio administrativo positivo”.
Além disso, foram eliminadas exigências como o parque mínimo de 50 mil vasilhames para se credenciar como distribuidor. Isso viabiliza a entrada de novos operadores, inclusive de menor porte, com o que o regulador acredita poder estimular, potencialmente, uma eventual descentralização e talvez a redução da concentração de mercado.
Livre Formação de Preços e Acesso à Oferta
A nova normativa extingue os mecanismos de preços de referência e as cotas de aquisição de GLP junto às produtoras, transferindo à livre negociação entre as partes a definição de preços e volumes. A expectativa do setor é que os valores passem a refletir mais fielmente as cotações internacionais, como as praticadas no hub de Mont Belvieu, nos EUA.
Também foi autorizada a importação de GLP sem necessidade de anuência prévia, bastando o cumprimento da regulamentação vigente. Já a exportação segue liberada, desde que respeitado o abastecimento interno — e, se não houver objeção oficial em até sete dias após a notificação, será automaticamente autorizada.
A Marca Como Estrutura da Logística e Segurança
Apesar do corte profundo na intervenção estatal, a exigência de que o distribuidor possua uma ou mais marcas registradas foi mantida. Além disso, cada vasilhame deve conter identificação clara da planta envasadora, garantindo rastreabilidade.
O novo marco permite, ainda, que distribuidores operem com GLP de qualquer produtor, podendo envasar para diversas marcas, inclusive por meio de contratos bilaterais com outros distribuidores. Isso amplia a flexibilidade operacional sem desmontar o sistema de logístico baseado na marca, reconhecido como essencial para manter padrões mínimos de rastreabilidade, segurança e atendimento ao consumidor.
Centros de Destroca: da Obrigatoriedade à Voluntariedade
Outro ponto de flexibilização importante é o tratamento dado aos mecanismos de troca de vasilhames. O decreto reconhece a liberdade dos agentes para definir se participarão de centros de destroca específicos ou de soluções equivalentes, desde que aprovadas pela autoridade de aplicação. Na prática, legitima-se o modelo já utilizado por várias empresas, com destrocas diretas entre marcas.
Um Novo Paradigma com Inspiração Brasileira
O Decreto 446/2025 estabelece um novo modelo para o GLP argentino: menos burocrático, mais ágil e voltado à eficiência de mercado. No entanto, essa transformação não foi construída do zero. O texto legal e os princípios adotados demonstram clara inspiração no modelo brasileiro, especialmente em dois aspectos estruturantes:
- A não obrigatoriedade de centros de destroca centralizados — o sistema brasileiro, baseado na responsabilidade individual das marcas e na possibilidade de acordos operacionais entre empresas, serviu como referência para a flexibilidade regulatória adotada agora pela Argentina.
- A manutenção da obrigatoriedade de marca nos vasilhames — assim como no Brasil, a Argentina optou por preservar a marca como base para controle logístico, responsabilidade civil e garantia de rastreabilidade e segurança ao consumidor.
Essa inspiração no modelo brasileiro — consolidado ao longo de décadas como eficaz e funcional — demonstra que, mesmo em um governo orientado pela desregulamentação, há o reconhecimento de que certas estruturas são fundamentais para a operação saudável do setor. A liberdade de mercado pode e deve coexistir com mecanismos que assegurem previsibilidade, confiança e segurança para os consumidores e agentes da cadeia de abastecimento.
Com essa reformulação, a Argentina dá um passo relevante rumo à modernização do seu setor de GLP, ao mesmo tempo em que adota boas práticas internacionais que combinam liberalização com fundamentos operacionais sólidos.
Fabrício Duarte – Diretor Executivo